- 1 -É revogada a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.
- 2 -São revogados o n.º 6 do artigo 8.º, os n.os 8, 9 e 10 do artigo 10.º, os n.os 3 e 4 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2009
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Em vigor desde 14/01/2009