- 1 -O PNDFCI define os objectivos gerais de prevenção, pré-supressão, supressão e recuperação num enquadramento sistémico e transversal da defesa da floresta contra incêndios.
- 2 -O PNDFCI é um plano plurianual, de cariz interministerial, submetido a avaliação bianual, e onde estão preconizadas a política e as medidas para a defesa da floresta contra incêndios, englobando planos de prevenção, sensibilização, vigilância, detecção, combate, supressão, recuperação de áreas ardidas, investigação e desenvolvimento, coordenação e formação dos meios e agentes envolvidos, bem como uma definição clara de objectivos e metas a atingir, calendarização das medidas e acções, orçamento, plano financeiro e indicadores de execução.
- 3 -O PNDFCI incorpora o plano de protecção das florestas contra incêndios, elaborado nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2158/92, do Conselho, de 23 de Julho.
- 4 -O PNDFCI deve conter orientações a concretizar nos planos regionais de ordenamento florestal, reflectindo-se nos níveis subsequentes do planeamento.
- 5 -O PNDFCI é elaborado pela Autoridade Florestal Nacional e aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sendo a sua monitorização objecto de relatório bianual elaborado por entidade externa.
- 6 -(Revogado.)
Artigo 8.º — Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Vigente desde: 14/01/2009
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Em vigor desde 14/01/2009