Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 17/2014 — Criação e reestruturação

1 -É criada a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
2 -São objeto de reestruturação os seguintes serviços e organismos:
1. a)A Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, que passa a designar-se Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar;
2. b)A Direção-Geral de Energia e Geologia, sendo as suas atribuições nos domínios de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, bem como no domínio dos biocombustíveis e do Sector Petrolífero Nacional integradas na Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E.;
3. c)O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P., sendo as suas atribuições nos domínios dos biocombustíveis integradas na Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E.

Artigo 23.º — Criação e reestruturação