Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 23.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, e 176/2014, de 12 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação do ensino e das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
2. 2 -...

   Artigo 3.º

   [...]

   ...

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Promoção da melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
   4. d)Redução da dispersão curricular e do reforço da carga horária num conjunto de disciplinas;
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)Promoção da capacidade reguladora dos instrumentos de avaliação externa, através da sua utilização com objetivos de aferição da forma como os alunos adquirem os conhecimentos e desenvolvem as aprendizagens essenciais nos diversos domínios curriculares;
   13. m)Valorização de uma intervenção atempada e rigorosa, sustentada pela informação decorrente da avaliação externa, com objetivos de aferição, no sentido de superar dificuldades nos diferentes domínios curriculares;
   14. n)Valorização da complementaridade entre os processos de avaliação interna e externa das aprendizagens;
   15. o)Reconhecimento da importância da avaliação externa para efeitos de certificação e prosseguimento de estudos no final do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário;
   16. p)[Anterior alínea m).]
   17. q)[Anterior alínea n).]
   18. r)[Anterior alínea o).]
   19. s)[Anterior alínea p).]

       Artigo 4.º

       [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -O calendário escolar e as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

   Artigo 23.º

   Finalidades

6. 1 -A avaliação constitui um processo regulador do ensino e da aprendizagem, que orienta o percurso escolar dos alunos e certifica as aprendizagens desenvolvidas.
7. 2 -A avaliação tem por objetivo central a melhoria do ensino e da aprendizagem baseada num processo contínuo de intervenção pedagógica.
8. 3 -As diferentes formas de recolha de informação sobre as aprendizagens, realizadas quer no âmbito da avaliação interna, da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola, quer no âmbito da avaliação externa, da responsabilidade dos serviços ou organismos do Ministério da Educação, prosseguem, de acordo com as suas finalidades, os seguintes propósitos:
   1. a)Informar e sustentar intervenções pedagógicas, reajustando estratégias que conduzam à melhoria da qualidade das aprendizagens, com vista à promoção do sucesso escolar;
   2. b)Aferir a prossecução dos objetivos definidos no currículo;
   3. c)Certificar aprendizagens.
9. 4 -Sem prejuízo das especificidades que distinguem os processos de avaliação interna e externa das aprendizagens, no que respeita ao desempenho dos alunos e ao desenvolvimento do currículo, a análise dos dados recolhidos deve valorizar leituras de complementaridade, de modo a potenciar a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.
10. 5 -(Revogado.)
11. 6 -...

    Artigo 24.º

    Avaliação das aprendizagens

12. 1 -A avaliação interna das aprendizagens, da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola, compreende as seguintes modalidades de avaliação:
    1. a)Diagnóstica;
    2. b)Formativa;
    3. c)Sumativa.
13. 2 -A avaliação externa das aprendizagens, da responsabilidade dos serviços ou organismos do Ministério da Educação, compreende:
    1. a)Provas de aferição;
    2. b)Provas finais de ciclo;
    3. c)Exames finais nacionais.
14. 3 -(Revogado.)
15. 4 -(Revogado.)

    Artigo 25.º

    [...]

16. 1 -A evolução do processo educativo dos alunos no ensino básico assume uma lógica de ciclo, progredindo para o ciclo imediato o aluno que tenha desenvolvido as aprendizagens definidas para cada ciclo de ensino.
17. 2 -A avaliação diagnóstica facilita a integração escolar dos alunos, sustenta a definição de estratégias de ensino e apoia a orientação escolar e vocacional.
18. 3 -A avaliação formativa gera medidas pedagógicas adequadas às características dos alunos e às aprendizagens a desenvolver e recorre a dispositivos de informação detalhada sobre os desempenhos.
19. 4 -A avaliação sumativa realiza-se no final de cada período letivo e dá origem, no final do ano letivo, a uma tomada de decisão sobre a progressão, retenção ou reorientação do percurso educativo dos alunos.
20. 5 -(Revogado.)
21. 6 -(Revogado.)
22. 7 -(Revogado.)
23. 8 -(Revogado.)
24. 9 -(Revogado.)

    Artigo 26.º

    Escala de avaliação

25. 1 -No 1.º ciclo do ensino básico, a informação resultante da avaliação sumativa materializa-se na atribuição de uma menção qualitativa acompanhada de uma apreciação descritiva em todas as áreas curriculares.
26. 2 -Nos 2.º e 3.º ciclos, a informação resultante da avaliação sumativa materializa-se numa escala numérica de 1 a 5, em todas as disciplinas.
27. 3 -(Revogado.)
28. 4 -(Revogado.)