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Artigo 3.º — Atividades das agências de viagens e turismo

Vigente desde: 08/03/2018
  1. 1 -As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias:
    1. a)A organização e venda de viagens organizadas e a facilitação de serviços de viagem conexos, quando o facilitador receba pagamentos do viajante, respeitantes aos serviços prestados por terceiros;
    2. b)A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos;
    3. c)A reserva de serviços em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local;
    4. d)A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte;
    5. e)A receção, transferência e assistência a turistas.
  2. 2 -As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades:
    1. a)A obtenção de certificados coletivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem;
    2. b)A organização de congressos e de eventos semelhantes;
    3. c)A reserva e a venda de bilhetes para espetáculos e outras manifestações públicas;
    4. d)A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da atividade cambial;
    5. e)A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor;
    6. f)A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados, sem prejuízo do previsto no diploma que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros;
    7. g)A venda de guias turísticos e de publicações semelhantes;
    8. h)O transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos definidos no artigo 13.º;
    9. i)A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico.
  3. 3 -As agências de viagens e turismo só podem comercializar serviços de viagem prestados por entidades que cumpram os requisitos de acesso e exercício das respetivas atividades, de acordo com a legislação aplicável.

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Em vigor desde 08/03/2018

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