- 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como proceder à instrução dos respetivos processos de contraordenação.
- 2 -As autoridades administrativas e policiais prestam apoio à ASAE no exercício das suas funções de fiscalização.
- 3 -Deve ser facultada aos elementos dos serviços de inspeção toda a informação necessária ao exercício da atividade fiscalizadora.
Artigo 43.º — Entidade fiscalizadora competente
Vigente desde: 08/03/2018
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Em vigor desde 08/03/2018