Art.º 5-A · Decreto-Lei n.º 17/2020 — Medidas excecionais aplicáveis aos empreendimentos turísticos

1 -Os empreendimentos turísticos podem, excecional e temporariamente, disponibilizar, nos termos dos números seguintes, a totalidade ou parte das unidades de alojamento que os compõem para outros usos compatíveis, designadamente para as seguintes utilizações:
1. a)Alojamento prolongado, com ou sem prestação de serviços;
2. b)Escritório e espaços de cowork;
3. c)Reuniões, exposições e outros eventos culturais;
4. d)Showrooms;
5. e)Ensino e formação; e
6. f)Salas de convívio de centros de dia ou outros grupos ou organizações.
2 -O número de unidades de alojamento a disponibilizar para outros usos é definido pelas entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos.
3 -A afetação de parte ou da totalidade das unidades de alojamento pelas entidades exploradoras não implica a perda da qualificação como empreendimento turístico.
4 -A disponibilização de unidades de alojamento depende do preenchimento das seguintes condições pelas respetivas entidades exploradoras:
1. a)Garantia da articulação dos novos usos com a atividade turística, sempre que esta se mantenha; e
2. b)Comunicação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P., através do Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, da identificação das unidades de alojamento e o número de camas correspondentes a afetar a usos distintos da exploração turística.
5 -A disponibilização de unidades de alojamento para outros usos determina, na parte aplicável, o cumprimento das regras sanitárias fixadas pela Direção-Geral da Saúde, bem como das demais normas aplicáveis à atividade a desenvolver.
6 -A faculdade de afetação prevista no presente artigo não prejudica o disposto nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

Artigo 5.º-A — Medidas excecionais aplicáveis aos empreendimentos turísticos

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