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Artigo 5.º-A

Medidas excecionais aplicáveis aos empreendimentos turísticos

Redação registada como em vigor em 23/11/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os empreendimentos turísticos podem, excecional e temporariamente, disponibilizar, nos termos dos números seguintes, a totalidade ou parte das unidades de alojamento que os compõem para outros usos compatíveis, designadamente para as seguintes utilizações:
    1. a)Alojamento prolongado, com ou sem prestação de serviços;
    2. b)Escritório e espaços de cowork;
    3. c)Reuniões, exposições e outros eventos culturais;
    4. d)Showrooms;
    5. e)Ensino e formação; e
    6. f)Salas de convívio de centros de dia ou outros grupos ou organizações.
  2. 2 -O número de unidades de alojamento a disponibilizar para outros usos é definido pelas entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos.
  3. 3 -A afetação de parte ou da totalidade das unidades de alojamento pelas entidades exploradoras não implica a perda da qualificação como empreendimento turístico.
  4. 4 -A disponibilização de unidades de alojamento depende do preenchimento das seguintes condições pelas respetivas entidades exploradoras:
    1. a)Garantia da articulação dos novos usos com a atividade turística, sempre que esta se mantenha; e
    2. b)Comunicação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P., através do Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, da identificação das unidades de alojamento e o número de camas correspondentes a afetar a usos distintos da exploração turística.
  5. 5 -A disponibilização de unidades de alojamento para outros usos determina, na parte aplicável, o cumprimento das regras sanitárias fixadas pela Direção-Geral da Saúde, bem como das demais normas aplicáveis à atividade a desenvolver.
  6. 6 -A faculdade de afetação prevista no presente artigo não prejudica o disposto nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.