Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]
16. 16 -[...]
17. 17 -[...]
18. 18 -[...]
19. 19 -A Ministra da Agricultura e da Alimentação é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Agricultura e pela Secretária de Estado das Pescas.