Artigo 42.º · Autorizações no âmbito de despesas com deslocações
Em vigor desde 29/01/2024
1 -Os despachos a que se referem o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, são da competência do membro do Governo responsável pela área setorial.
2 -As autorizações referidas no número anterior devem obedecer às orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, na sua redação atual.
3 -Aos indivíduos em missão de monitorização a bordo dos navios de investigação no âmbito das campanhas oceanográficas são abonadas ajudas de custo diárias, na sua totalidade.