Artigo 7.º — (Isenções)

Vigente desde: 12/01/1977

1.O Instituto goza das isenções reconhecidas por lei ao Estado.
2.Aplica-se ao Instituto o disposto para a Caixa Nacional de Pensões no Decreto-Lei n.º 444/75, de 19 de Agosto.

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Em vigor desde 12/01/1977