- 1 -...
- 2 -...
- a)Afectação de novos créditos hipotecários;
- b)...
- c)...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 15.º — [...]
Vigente desde: 27/01/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/01/1995
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