Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 17/98

1 -A transição dos docentes da Escola Superior de Educação da Madeira para as categorias do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, é feita:
1. a)Da categoria de assistente do 1.º triénio para a de assistente estagiário;
2. b)Da categoria de assistente do 2.º triénio para a de assistente;
3. c)Da categoria de professor-adjunto para a de professor auxiliar;
4. d)Da categoria de professor-coordenador sem agregação para a de professor associado sem agregação;
5. e)Da categoria de professor-coordenador com agregação para a de professor associado com agregação.
2 -A nomeação nas categorias de professor auxiliar e associado, com ou sem agregação, será provisória ou definitiva, consoante contem ou não cinco anos de exercício na categoria.
3 -O pessoal docente especialmente contratado como equiparado transita para a categoria de docente convidado, com vencimento equivalente ao que aufere, ou para a categoria com vencimento imediatamente superior, no caso de não se verificar equivalência de remuneração.

Artigo 1.º