À Lei n.º 58/99, de 30 de Junho, é aditado o artigo 8.º, com a seguinte redacção:
Artigo 8.º
Contra-ordenação
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 1.º
Artigo 2.º
Vigente desde: 25/05/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2001