O presente diploma entra em vigor no dia 1 do segundo mês posterior à sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 11 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Maio de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.