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Artigo 13.º

Infracções

Redação registada como em vigor em 07/11/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A violação do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º constitui contra-ordenação, punível com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 250 a (euro) 3000, se o infractor for uma pessoa singular;
    2. b)De (euro) 2500 a (euro) 30000, se o infractor for uma pessoa colectiva.
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.