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Artigo 13.º

Infracções

Redação registada como em vigor em 10/10/2005.

Esta redação foi substituída em 07/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A violação do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º do presente diploma constitui contra-ordenação, punível com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 250 a (euro) 3000, se o infractor for uma pessoa singular;
    2. b)De (euro) 2500 a (euro) 30000, se o infractor for uma pessoa colectiva.
  2. 2 -A negligência é punível.