- 1 -No exercício das suas atribuições e competências, o GNS actua em coordenação com os serviços de informações da República Portuguesa, com as forças e os serviços de segurança e com os demais serviços e organismos competentes em matéria de protecção e salvaguarda das matérias classificadas.
- 2 -Para assegurar o exercício das suas atribuições, o GNS pode estabelecer parcerias, protocolos e outras formas de cooperação com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras.
- 3 -O GNS pode solicitar às autoridades policiais e judiciárias e a quaisquer outros serviços, organismos ou entidades públicas ou privadas toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários para o exercício das suas actividades de credenciação e de fiscalização.
- 4 -Os órgãos dirigentes do GNS, bem como o pessoal do GNS, devidamente identificados e mandatados, têm direito a aceder, sempre que seja necessário para o desempenho das suas funções, aos locais, equipamentos e suportes que sirvam ao manuseamento de matérias classificadas.
Artigo 11.º — Cooperação e dever de colaboração
Vigente desde: 03/05/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2007