É revogado o Decreto-Lei n.º 217/97, de 20 de Agosto.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/05/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 217/97, de 20 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2007