Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 170/2007 — Receitas

1 -O GNS dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O GNS dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As taxas cobradas decorrentes dos serviços prestados no âmbito das suas atribuições;
2. b)As quantias que resultem da exploração ou da titularidade de direitos de propriedade sobre produtos, patentes e demais direitos privativos de natureza industrial ou intelectual que venham a ser desenvolvidos no âmbito da actividade do GNS e que pela lei lhe sejam consignados;
3. c)As taxas decorrentes das funções exercidas no quadro do SCEE;
4. d)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
5. e)O produto de taxas que por lei lhe sejam consignadas;
6. f)As doações, heranças ou legados de que for beneficiário;
7. g)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
3 -O valor das taxas cobradas pelo GNS é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelo GNS e pela área das finanças.

Artigo 9.º — Receitas