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Artigo 17.º

Alienação

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

Esta redação foi substituída em 13/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à ANCP a alienação de veículos abatidos ao PVE.
  2. 2 -O produto da alienação, designadamente para efeitos de abate e desmantelamento, de veículos pertencentes ao parque de veículos do Estado pode ser afecto à ANCP, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação.