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Artigo 17.º

Alienação

Redação registada como em vigor em 13/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à ANCP a alienação de veículos abatidos ao PVE.
  2. 2 -O produto da alienação, designadamente para efeitos de abate e desmantelamento, de veículos pertencentes ao parque de veículos do Estado pode ser afeto à ANCP, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública, com a faculdade de delegação.