Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 170/2008 — Princípios de gestão do PVE

1 -A gestão do PVE está sujeita aos seguintes princípios:
1. a)Centralização das aquisições e da gestão do PVE;
2. b)Onerosidade da afectação dos veículos;
3. c)Responsabilidade das entidades utilizadoras;
4. d)Controlo da despesa orçamental;
5. e)Preferência pela composição de frotas automóveis ambientalmente avançadas.
2 -Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por frotas automóveis ambientalmente avançadas as que apresentem menores emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes atmosféricos, melhor eficiência energética, menores níveis de ruído ou com maior incorporação de materiais reciclados e recicláveis.

Artigo 3.º — Princípios de gestão do PVE