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Artigo 5.º

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Redação registada como em vigor em 26/08/2008.

Esta redação foi substituída em 13/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aceitação de doações, heranças ou legados de veículos a favor do Estado está sujeita a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -A aceitação de doações, heranças ou legados de veículos a favor de institutos públicos está sujeita a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pela respectiva tutela.