Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea m) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.
Norma revogatória
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Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea m) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.