É revogada a alínea m) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/08/2012
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Em vigor desde 01/08/2012
É revogada a alínea m) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.
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