Artigo 48.º
Taxas administrativas
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -São devidas taxas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento previstas no presente decreto-lei.
- 2 -O pagamento das taxas previstas no número anterior é efetuado no prazo de 30 dias a contar da emissão da respetiva licença, ou da sua atribuição tácita, nos termos previstos no presente decreto-lei.
- 3 -O produto das taxas previstas no n.º 1 constitui receita exclusiva da DGEG.
- 4 -Pela realização das inspeções periódicas previstas no artigo 19.º é devida à entidade inspetora competente uma taxa de inspeção.
- 5 -O valor das taxas é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.