Artigo 50.º
Balcão único eletrónico dos serviços
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Todos os pedidos e comunicações entre os interessados e outros intervenientes no âmbito dos procedimentos de licenciamento devem ser efetuados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.