São revogadas as alíneas c) a f) do n.º 4 e o n.º 7 do artigo 2.º, o artigo 4.º, o artigo 10.º, o n.º 4 do artigo 14.º, o n.º 3 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 18.º, o n.º 2 do artigo 19.º, os n.os 5 e 6 do artigo 20.º e o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/12/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2019