A Direcção-Geral da Administração e da Função Pública (DGAFP) é um serviço de estudo, coordenação e apoio técnico, ao qual incumbe, designadamente:
- a)Coordenar e controlar a aplicação das medidas de política e das disposições legais vigentes nos seguintes domínios:
Criação e reestruturação dos serviços públicos;
Regime jurídico da função pública;
Carreiras e quadros de pessoal;
Condições de trabalho e regime remuneratório da função pública;
Segurança social e acção social complementar dos funcionários e agentes;
- b)Participar na definição das políticas de reforma administrativa e nos estudos a desenvolver pelo GECRA nas áreas da sua competência;
- c)Participar na definição das políticas de emprego e de formação profissional da Administração Pública;
- d)Dar parecer sobre todos os projectos de diplomas orgânicos e de pessoal da Administração Pública, tendo em vista a sua conformidade e adequação com os critérios e regimes gerais previamente estabelecidos;
- e)Realizar estudos de adequação e elaborar propostas de aperfeiçoamento das medidas legais relativas às áreas das suas atribuições e elaborar os correspondentes projectos de diplomas;
- f)Assegurar o apoio técnico aos organismos e serviços públicos nas áreas das suas atribuições;
- g)Assegurar o estabelecimento de relações com as organizações representativas de funcionários e agentes e a condução do diálogo com as mesmas organizações para a definição das condições de trabalho.