Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 170/82 — (Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública)

1 -A Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP) é um serviço de estudo, coordenação e controle em matéria de medidas de política de emprego, recrutamento e formação profissional e de execução das correspondentes acções de gestão e desenvolvimento de recursos humanos, incumbindo-lhe, fundamentalmente.
1. a)Coordenar a aplicação dos princípios gerais em vigor nos domínios do recrutamento, selecção e formação de pessoal da função pública;
2. b)Executar as acções de recrutamento e de formação que venham a ser centralizadas ou que lhe venham a ser solicitadas pelos serviços interessados;
3. c)Assegurar a gestão dos excedentes de pessoal tendo em vista a sua reclassificação, reconversão profissional e recolocação;
4. d)Institucionalizar e manter permanentemente actualizado um sistema de informação para a gestão dos recursos humanos da Administração Pública;
5. e)Participar na definição das políticas de reforma administrativa e nos estudos a desenvolver pelo GECRA nas áreas da sua competência;
6. f)Participar nos estudos conducentes à organização e dinâmica dos quadros e carreiras de pessoal.
2 -A DGEFAP é dotada de autonomia administrativa e disporá de delegações regionais.

ARTIGO 15.º — (Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública)