ARTIGO 17.º — (Funcionamento)

Vigente desde: 10/05/1982

1 -O funcionamento dos serviços do MRA deverá processar-se por grupos de projectos sempre que a natureza dos objectivos a prosseguir o aconselhe.
2 -A acção dos serviços será conjunta na realização de projectos comuns.

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Em vigor desde 10/05/1982