Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 170/82 — (Atribuições)

1 -São atribuições do MRA:
1. a)Promover a elaboração e acompanhar a execução dos planos integrados de inovação administrativa concebidos de acordo com o processo de desenvolvimento do País e avaliar os respectivos resultados;
2. b)Promover o estudo da estrutura da Administração Pública, com vista à prossecução dos fins, planos e programas aprovados, numa óptica de sistema;
3. c)Promover o estabelecimento e o aperfeiçoamento progressivo das bases gerais de uma política global de recursos humanos da Administração Pública, devidamente articulada com as políticas nacionais de rendimentos e preços e de emprego;
4. d)Promover a racionalização dos meios, técnicas e processos que conduzam a Administração Pública a assumir eficazmente responsabilidades na satisfação do interesse público.
2 -O MRA prestará apoio técnico à Administração Pública nos domínios das suas atribuições, em especial através dos serviços de organização e pessoal e das secretarias gerais dos ministérios e secretarias de Estado.

ARTIGO 2.º — (Atribuições)