Artigo 21.º — Disponibilidades no estrangeiro

Vigente desde: 11/05/1993

1 -É livre a abertura e movimentação, por residentes, de contas junto de instituições não residentes.
2 -É também permitido aos residentes efectuar operações de compra e venda de moeda estrangeira com entidades não residentes.

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Em vigor desde 11/05/1993