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Artigo 2.º — Normas revogatórias

Vigente desde: 19/09/1996
  1. 1 -São revogados:
    1. a)Os artigos 76.º a 86.º do Estatuto da Instrução Universitária, aprovado pelo Decreto n.º 18717, de 2 de Agosto de 1930, sem prejuízo do disposto no n.º 2 deste artigo;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 46481, de 11 de Agosto de 1965;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 51/77, de 16 de Fevereiro;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 384/86, de 15 de Novembro;
    6. f)O Decreto-Lei n.º 44/87, de 28 de Janeiro;
    7. g)O Decreto-Lei n.º 105/87, de 6 de Março;
    8. h)O Decreto-Lei n.º 293/90, de 21 de Setembro.
  2. 2 -Os artigos referidos na alínea a) do n.º 1 cessarão a sua vigência, relativamente a cada universidade, logo que se mostre regulada, por cada uma, a matéria a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins.

    Promulgado em 10 de Setembro de 1996.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendado em 11 de Setembro de 1996.

    O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/09/1996

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