O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, que produz efeitos desde 1 de julho de 2000.
ANEXO
Informação a incluir na guia de entrega de combustível referida no artigo 4.º-A
Nome e número IMO do navio recetor: ...
Porto: ...
Data de início da entrega: ...
Nome(s) do produto: ...
Quantidade em toneladas métricas: ...
Densidade a 15ºC, kg/m3: ...
Teor de enxofre (% m/m): ...
Para os devidos efeitos se declara e certifica que o combustível naval fornecido está em conformidade com o seguinte:
- a)Anexo VI da Convenção MARPOL:
A regra 14 (1) ...[ ]
A regra 14 (4)(a) ...[ ]
A regra 18(1) ...[ ]
- b)Requisitos da Diretiva n.º 2005/33/CE ...[ ]
Tipo de combustível naval: ...
(Identificação do fornecedor do combustível naval):
Nome completo: ...
Endereço: ...
Assinatura e carimbo: ...
Numero de telefone: ...
Local de emissão: ...
Data: ...
ANEXO II
Limites equivalentes de emissão para os métodos de redução de emissões referidos no n.º 2 do artigo 4.º-C
- 1 -Os limites máximos de teor de enxofre dos combustíveis navais referidos nos artigos 4.º-A e 4.º-B e nas regras 14.1 e 14.4 do anexo VI da Convenção MARPOL e limites de emissão correspondentes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º-C, são os seguintes:
(ver documento original)
- 2 -Os limites estabelecidos para as razões de emissões só são aplicáveis quando se utilizam fuelóleos residuais ou destilados de petróleo.
- 3 -No caso do sistema de tratamento de efluentes gasosos (STEG) absorver CO(índice 2), durante o processo de tratamento do efluente gasoso, a concentração de CO(índice 2) pode ser medida à entrada da unidade STEG, desde que seja possível demonstrar claramente que essa metodologia é correta.
ANEXO III
Critérios de utilização dos métodos de redução de emissões referidos no n.º 5 do artigo 4.º-C
Os métodos de redução de emissões referidos no artigo 4.º-C devem cumprir, pelo menos, os critérios especificados nos seguintes instrumentos, consoante o caso:
(ver documento original)