Art.º 8-B · Decreto-Lei n.º 171/2001 — Prestação de cauções

1 -O montante da caução a prestar nos termos do n.º 10 do artigo 7.º é definido pela sociedade, em função da tarifa da atividade respetiva, do prazo do contrato e do volume anual mínimo contratualizado.
2 -O montante da caução a prestar nos termos do n.º 4 do artigo 8.º-A é definido pela sociedade e deve cobrir o valor do investimento referido no n.º 5 do mesmo artigo em função do volume anual contratualizado na manifestação de interesse, relativamente à capacidade total da instalação.
3 -A capacidade total da instalação é determinada pela soma dos volumes contratualizados nas manifestações de interesse.
4 -A sociedade notifica o utilizador final da necessidade de prestação de caução e do seu montante, devendo a caução ser prestada no momento da celebração de qualquer um dos contratos previstos no n.º 10 do artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 8.º-A.
5 -O valor da caução prevista nos n.os 1 e 2 é revisto em função da celebração de contrato com outro utilizador final.
6 -A caução a que se refere o n.º 14 do artigo 6.º-D deve corresponder a três meses de faturação média mensal.
7 -As cauções a que se refere o presente artigo podem ser prestadas sob a forma de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, seguro-caução ou depósito bancário, em conta titulada pela sociedade, destinada exclusivamente para o efeito.
8 -A caução prevista no n.º 2 é liberada uma vez concluída a fase de construção e formalizado o contrato a que se refere o n.º 10 do artigo 7.º
9 -Com a extinção do contrato a que se refere o n.º 10 do artigo 7.º e não havendo créditos a reclamar pela sociedade, é liberada a caução num prazo máximo de 30 dias.

Artigo 8.º-B — Prestação de cauções

Histórico de Alterações