Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 171/2001

1 -Os accionistas podem deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos sociais.
2 -Compete, em especial, à assembleia:
1. a)Deliberar sobre o relatório do conselho de administração e as contas de exercício;
2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
3. c)Apreciar a administração e a fiscalização da sociedade;
4. d)Aprovar os planos de actividades e financeiros plurianuais para um período de, pelo menos, cinco anos, e suas eventuais alterações;
5. e)Eleger os membros dos órgãos sociais;
6. f)Deliberar sobre a emissão de obrigações;
7. g)Deliberar sobre o aumento de capital;
8. h)Fixar as remunerações dos órgãos sociais da sociedade, podendo esta competência ser delegada em comissão de vencimentos a nomear para o efeito.

Artigo 17.º