- 1-O presente decreto-lei estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.
- 2 -Nos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito ou sociedades financeiras com entidades que não sejam consumidores, na acepção prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro, será aplicado, salvo se as partes dispuserem expressamente de outro modo.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/06/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2008
Decreto-Lei n.º 88/2008 - 1.ª Série(29/05/2008)
Original