São revogados o n.º 2 do artigo 23.º e os artigos 43.º, 55.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho.
São revogados o n.º 2 do artigo 23.º e os artigos 43.º, 55.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho.