Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 171/2012 — Deveres do diretor técnico

1 -Compete, em especial, ao diretor técnico:
1. a)Assumir a responsabilidade pelos atos farmacêuticos praticados na farmácia;
2. b)Garantir a prestação de esclarecimentos aos utentes sobre o modo de utilização dos medicamentos;
3. c)Promover o uso racional do medicamento;
4. d)Assegurar que os medicamentos sujeitos a receita médica só são dispensados aos utentes que a não apresentem em casos de força maior, devidamente justificados;
5. e)Garantir que os medicamentos e demais produtos são fornecidos em bom estado de conservação;
6. f)Garantir que a farmácia se encontra em condições de adequada higiene e segurança;
7. g)Assegurar que a farmácia dispõe de um aprovisionamento suficiente de medicamentos;
8. h)Zelar para que o pessoal que trabalha na farmácia mantenha, em permanência, o asseio e a higiene;
9. i)Verificar o cumprimento das regras deontológicas da atividade farmacêutica;
10. j)Assegurar o cumprimento dos princípios e deveres previstos neste diploma e na demais legislação reguladora da atividade farmacêutica.
2 -O diretor técnico pode ser coadjuvado por farmacêuticos, técnicos de farmácia e por pessoal devidamente habilitado, sob a sua direção e responsabilidade.

Artigo 21.º — Deveres do diretor técnico