1 -Cada farmácia pode deter quatro postos farmacêuticos móveis.
2 -A abertura de postos farmacêuticos móveis depende de autorização do INFARMED, precedida de concurso.
3 -Os postos farmacêuticos móveis são objeto de averbamento no alvará da farmácia a que respeitam e dela fazem parte integrante para todos os efeitos, designadamente sancionatórios, do presente decreto-lei.
4 -O INFARMED define, em relação a cada posto farmacêutico móvel, a respetiva área geográfica de atuação.
5 -O regime do concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis são definidos por regulamento do INFARMED, publicado no Diário da República.