Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 171/2012 — Dever de dispensa de medicamentos

1 -Exceto nos casos admitidos pelo estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, as farmácias não podem recusar a dispensa de medicamento:
1. a)Não sujeito a receita médica, que lhe seja solicitado durante o período de funcionamento diário;
2. b)Prescrito em receita válida que lhes seja apresentada durante o horário de funcionamento.
2 -Salvo casos de força maior, devidamente justificados, os medicamentos sujeitos a receita médica só podem ser dispensados ao utente nela indicado ou a quem o represente.
3 -Na dispensa de medicamentos sujeitos a receita médica, as farmácias devem respeitar a prescrição médica, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 6.º — Dever de dispensa de medicamentos