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Decreto-Lei n.º 171/2015

Artigo 11.ºInformação sujeita a inscrição no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados

Em vigor desde 25/08/2015
  1. 1 -Está sujeita a inscrição no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados a seguinte informação comunicada pelos tribunais portugueses e pelas autoridades centrais ou entidades competentes dos Estados a que se referem os capítulos V e VI da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o presente decreto-lei:
    1. a)Impressões digitais recolhidas aos arguidos condenados;
    2. b)Assinatura recolhida ao arguido condenado;
    3. c)Indicação do tribunal e do processo em que hajam sido recolhidas.
  2. 2 -Além da informação referida no número anterior, constam do ficheiro dactiloscópico de cada titular os seguintes dados relativos ao seu registo ou a cada comunicação constante do registo, quando aplicáveis:
    1. a)Data de criação do registo;
    2. b)Estado do registo e de cada comunicação constante deste registo;
    3. c)Data de inserção no SICRIM da informação recebida;
    4. d)Data de devolução de informação recebida;
    5. e)Data do registo no SICRIM da informação recebida;
    6. f)Data estimada de cancelamento do registo;
    7. g)Data de cancelamento do registo;
    8. h)Data estimada de eliminação do registo.