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Decreto-Lei n.º 171/2015

Artigo 10.ºInformação sujeita a inscrição no registo especial de decisões estrangeiras

Em vigor desde 25/08/2015
  1. 1 -Está sujeita a inscrição no registo especial de decisões estrangeiras toda a informação mencionada no n.º 1 do artigo 7.º que seja comunicada pelas autoridades centrais de Estados-Membros da União Europeia nos termos da Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
  2. 2 -Está ainda sujeita a inscrição no registo especial de decisões estrangeiras a seguinte informação comunicada pelas autoridades centrais referidas no número anterior:
    1. a)Impressões digitais do arguido;
    2. b)Pseudónimos ou alcunhas do arguido;
    3. c)Outras informações sobre a condenação inscritas no registo criminal do Estado-Membro remetente;
    4. d)Comunicação de que as informações sobre as condenações pronunciadas não podem ser retransmitidas a outros Estados-Membros para outros fins que não um processo penal.
  3. 3 -Além da informação referida nos números anteriores, constam do registo especial de decisões estrangeiras os seguintes dados relativos ao registo do titular ou a cada comunicação constante deste registo, quando aplicáveis:
    1. a)Data de criação do registo especial de decisões estrangeiras;
    2. b)Estado do registo especial de decisões estrangeiras e de cada comunicação constante deste registo;
    3. c)Indicação do país e autoridade central remetentes da informação;
    4. d)Data de inserção no SICRIM da informação recebida;
    5. e)Data de devolução de informação recebida;
    6. f)Data do registo da informação recebida no registo especial de decisões estrangeiras;
    7. g)Data estimada de cancelamento do registo especial de decisões estrangeiras e de cada comunicação constante deste registo;
    8. h)Data estimada de eliminação do registo especial de decisões estrangeiras.