É revogado o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/12/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2019