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Decreto-Lei n.º 171/2019
Artigo 14.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 12/12/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro.
Anterior
Artigo 13.º
· Garantia de respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais
Seguinte
Artigo 15.º
· Entrada em vigor
Painel