Artigo 11.º — Aditamento ao Regime das Empresas de Investimento

É aditado ao Regime das Empresas de Investimento, aprovado no anexo i do Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro, o artigo 133.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 133.º-A

Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

1. 1 -As empresas de investimento e as empresas-mãe, consoante aplicável, quando publicam as informações previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 118.º, transmitem-nas simultaneamente ao organismo de recolha competente, para efeitos de as tornar acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP).
2. 2 -A CMVM, quando publica as informações previstas no artigo 138.º, assegura que as mesmas são tornadas acessíveis no ESAP.
3. 3 -As informações previstas no n.º 1 são:
   1. a)Transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do ponto 3 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, ou, quando tal for exigido pelo direito da União Europeia, num formato legível por máquina, na aceção do ponto 4 do artigo 2.º desse regulamento;
   2. b)Acompanhadas dos seguintes metadados:
      1. i)A denominação social da empresa de investimento ou da empresa-mãe à qual as informações dizem respeito;
      2. ii)O identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro, da empresa de investimento ou da empresa-mãe, consoante aplicável;
      3. iii)A dimensão da empresa de investimento ou da empresa-mãe, por categoria, especificada nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
      4. iv)O tipo de informação, classificado nos termos da alínea c) do n.º 4 do mesmo artigo;
      5. v)A indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
4. 4 -As informações previstas no n.º 2 são:
   1. a)Transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do ponto 3 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
   2. b)Acompanhadas dos seguintes metadados:
      1. i)A denominação social da empresa de investimento à qual as informações dizem respeito;
      2. ii)Se disponível, o identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro, da empresa de investimento;
      3. iii)O tipo de informação, classificado nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
      4. iv)A indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
5. 5 -Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3, as empresas de investimento ou as empresas-mãe, consoante aplicável, obtêm o identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro.
6. 6 -Para efeitos do disposto neste artigo, o organismo de recolha, na aceção do ponto 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, é, consoante aplicável:
   1. a)O Banco de Portugal, quando as entidades identificadas no presente artigo sejam sujeitas à sua supervisão prudencial;
   2. b)A CMVM, quanto às demais empresas de investimento.