Artigo 3.º — (Princípios gerais a observar)

Vigente desde: 10/05/1982

1 -O recrutamento e selecção de pessoal obedece aos seguintes princípios de ordem geral:
1. a)Igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos;
2. b)Divulgação dos métodos e provas de selecção a utilizar e dos respectivos programas e sistemas de classificação;
3. c)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;
4. d)Direito de recurso.
2 -O recrutamento e selecção de pessoal é efeito mediante concurso, nos termos previstos neste diploma.

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Em vigor desde 10/05/1982