Artigo 2.º — Condições de exploração

Vigente desde: 11/05/1993

1 -A exploração dos serviços referidos no artigo anterior está sujeita às seguintes condições:
1. a)Utilização de, pelo menos, 10 veículos pesados de passageiros da categoria III, definida no artigo 29.º do Regulamento do Código da Estrada, devidamente licenciados;
2. b)Inexistência de paragens intermédias fora dos municípios de Lisboa ou Porto.
2 -Os preços e horários são livremente fixados pelo transportador.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/05/1993