Artigo 4.º

Exclusividade

Redação registada como em vigor em 22/08/2002.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

1 -Revogado.)
2 -As designações «sociedade de factoring», «sociedade de cessão financeira» ou quaisquer outras que sugiram essa actividade só podem ser usadas pelas sociedades referidas no número anterior.